Carta-Circular SUSEP/DETEC/GAB/N 1/04.

Rio de Janeiro, 5 de março de 2004

A TODO O MERCADO

A/C: - Diretor de Relações com a SUSEP

Ref: Numero de Expediente / Processo Administrativo

Senhor Diretor,

No exercício de nossas atribuições, temos verificado a utilização inapropriada, por algumas sociedades, do número de expediente fornecido pelo protocolo da SUSEP para a caracterização do plano de seguro, nos termos fixados pela Circular SUSEP n 105, de 09 de setembro de 1999.

Gostaríamos de esclarecer que o referido número de expediente reflete apenas o mecanismo interno desta Autarquia para controle da documentação recebida pelo setor de protocolo. Através desse mecanismo, é possível, a qualquer tempo, a obtenção de informações sobre o andamento de expediente encaminhado à SUSEP, independentemente da instauração de processo administrativo.

Quanto aos planos de seguro, submetidos a análise, nos termos da legislação em vigor, alertamos que deverão apresentar, rigorosamente, o número dos respectivos processos administrativos instaurados. Esclarecemos que os referidos números constarão de toda correspondência encaminhada pela SUSEP, relativa ao plano de seguro, e poderão ser obtidos junto a este Departamento Técnico Atuarial DETEC.

 

 

Atenciosamente,

 

SÔNIA CABRAL

Departamento Técnico Atuarial - DETEC

Chefe