CIRCULAR N 21 de 15 de dezembro de 1995

 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n 73 de 21 de novembro de 1966;

Considerando o disposto na Resolução CNSP n 031/94, de 22/12/94 e na Circular n 05/89, de 09/03/89,

RESOLVE:

Art. 1 - Dar nova redação ao item 1 do Capítulo II do Anexo da Circular SUSEP 05/89, de 09/03/89, como se segue:

"1 GARANTIAS DO SEGURO

As garantias do seguro poderão ser as seguintes:

1 Despesas Hospitalares

2 Despesas Médicas nos casos de Internação Hospitalar

3 Pequenas Cirurgias e Tratamentos Ambulatoriais

4 Consultas Médicas

5 Exames Complementares

6 Tratamentos Fisioterápicos

7 Partos

8 Tratamento Dentário

9 Outras Coberturas e/ou Despesas devidamente dimensionadas, observando-se o disposto no subitem 10.3 do Art. 10

1.1 - O seguro poderá abranger uma ou mais das garantias citadas."

Art. 2 - Deverão ser encaminhadas, para análise desta SUSEP, as Condições Gerais e Notas Técnicas referentes a planos, cujas coberturas se adeqüem ao disposto no Art. 1 desta Circular.

Art. 3 - A comercialização dos planos de seguro de Reembolso de Assistência Médica e/ou Hospitalar com a terminologia de "Seguro Saúde" só poderá ser utilizada em planos que contenham, no mínimo, as três primeiras garantias enumeradas no número 1 do Art. 1 desta Circular.

 

* Esta texto não substitui o publicado do D.O.U de 03/01/96.

 

 

Parágrafo Único A comercialização com coberturas menos abrangentes deverá ser realizada exclusivamente sob a denominação da cobertura específica.

Art. 4 - Os planos aprovados com base nesta Circular deverão conter Cláusula específica referenciando o disposto no 1 do Art. 7 da Resolução CNSP n 31/94.

Art. 5 - Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MARCIO SERÔA DE ARAÚJO CORIOLANO

Superintendente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Esta texto não substitui o publicado do D.O.U de 03/01/96.