CIRCULAR SUSEP Nº 177, de 11 de dezembro de 2001.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista a autorização contida no art. 2º do Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 10.006761/01-10, de 7 de dezembro de 2001,

Art. 1º A habilitação técnico-profissional de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência, prevista no art. 10-A da Resolução CNSP nº 45, de 8 de dezembro de 2000, alterada pela Resolução CNSP nº 62, de 3 de setembro de 2001, será concedida mediante aprovação em:

I - Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros de Vida, de Capitalização e de Previdência; ou

II - Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros de Vida, de Capitalização e de Previdência, promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG.

Art. 2º Os Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros de Vida, de Capitalização e de Previdência serão realizados pela FUNENSEG ou por outras instituições de ensino que venham a ser credenciadas pela SUSEP.

Art. 3º A carga horária e a relação de disciplinas que integrarão o referido curso estão descriminadas no Anexo I.

Art. 4º Os Curso de Habilitação Técnico-Profissional poderão ser classificados como cursos abertos ou fechados, de acordo com suas características específicas.

§ 1º Os cursos abertos serão realizados pela FUNENSEG ou por instituições de ensino credenciadas e poderão receber matrícula de qualquer candidato que tenha completado o curso de 2º grau.

§ 2º Os cursos fechados serão aqueles contratados por sociedades seguradoras ou de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, diretamente com a FUNENSEG ou outra instituição de ensino credenciada.

Art. 5º Os cursos fechados de habilitação técnico-profissional serão desenvolvidos em duas etapas.

I - disciplinas teóricas, que ofereçam conhecimento básico dos mercados de seguro, capitalização e previdência;

II - treinamentos práticos, supervisionados pela empresa contratante, paralelamente ao conteúdo teórico do curso.

Parágrafo único. A realização de treinamentos práticos não substitui ou dispensa o cumprimento do conteúdo programático e da carga horária.

Art. 6º Desde que solicitado pela empresa contratante, a SUSEP poderá conceder registro provisório de Corretor de Seguro de Vida, de Capitalização e de Previdência a candidato que comprove a realização da primeira etapa do curso fechado.

Parágrafo único. O registro provisório no "caput" terá validade máxima e improrrogável de noventa dias.

Art. 7º A concessão do registro definitivo pela SUSEP ficará condicionada à comprovação, pela instituição de ensino, da conclusão e aprovação do candidato no curso de habilitação.

Art. 8º A SUSEP poderá credenciar, a seu critério, instituições de ensino interessadas em ministrar Curso de Habilitação Técnico-Profissional de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência, observados os requisitos constantes do Anexo II.

Art. 9º O Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros de Vida, de Capitalização e de Previdência será realizado pela FUNENSEG e dele constarão, obrigatoriamente, as disciplinas relacionadas no Anexo I.

Parágrafo único. Deverão ser realizados, no mínimo, dois exames nacionais a cada ano.

Art. 10º A elaboração das provas do Exame Nacional de Habilitação Técnico- Profissional para Corretores de Seguros de Vida, de Capitalização e de Previdência, bem como a análise e avaliação preliminares dos pedidos de credenciamento de instituições de ensino interessadas em ministrar Curso de Habilitação Técnico-Profissional de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência, serão de responsabilidade de comissão integrada por representantes da:

I – Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

II - Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG;

III - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG;

IV - Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros – FENACOR; e

V - Associação Nacional da Previdência Privada - ANAPP.

Art. 11. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Circular SUSEP nº 24, de 26 de junho de 1968.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2001

Superintendente

a) Comprovada experiência em programas de habilitação profissional, de nível médio ou superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação;

b) Documentação legal atualizada e sem impedimentos;

c) Instalações físicas compatíveis com os padrões de qualidade exigidos para realização de cursos (espaço, mobiliário, iluminação e refrigeração);

d) Profissional responsável pela coordenação dos cursos com formação acadêmica na área de educação;

e) Corpo docente constituído por profissionais com reconhecida capacitação na área acadêmica e/ou de seguros;

f) Utilização da grade curricular definida pela SUSEP (conteúdo e carga horária);

g) Critérios de aprovação que considerem freqüência e média mínimas não inferiores a setenta por cento.