CIRCULAR SUSEP No 251, de 15 de abril de 2004.
Dispõe
sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos
contratos de seguros e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 3o,
§ 2o, do
Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, no
art. 36, alíneas “b”, “c”, “g” e “h” do Decreto-Lei no 73,
de 21 de novembro de 1966, utilizando a faculdade outorgada pelo art. 6o
da Resolução CNSP no 7, de 27de junho de 1996, e tendo em
vista o que consta do processo SUSEP no 15414.001560/2003-48,
R E S O L V E:
Art. 1o A
celebração ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante
proposta assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda,
por expressa solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros,
exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.
§ 1o A
proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do
risco.
§ 2o
Caberá à sociedade seguradora fornecer ao proponente, obrigatoriamente, o
protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da
data e hora de seu recebimento.
Art. 2o A
sociedade seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre
a proposta, contados a partir da data de seu recebimento, seja para seguros
novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do
risco.
§ 1o Caso
o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos
complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta,
poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2o Se o
proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares,
poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no caput desde artigo, desde que a
sociedade seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para
avaliação da proposta ou taxação do risco.
§ 3o No
caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do
risco ou da alteração proposta, conforme disposto nos parágrafos anteriores, o
prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput
deste artigo ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der
a entrega da documentação.
Fls. 2 da CIRCULAR SUSEP No
251, de 15 de abril de 2004.
§ 4o
Ficará a critério da sociedade seguradora a decisão de informar ou não, por
escrito, ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros,
sobre a aceitação da proposta, devendo, no entanto, obrigatoriamente, proceder
à comunicação formal, no caso de sua não aceitação, justificando a recusa.
§ 5o
Tratando-se de contrato de seguro do ramo transportes, cuja cobertura se
restrinja a uma viagem apenas, o prazo previsto no caput deste artigo será reduzido para 7 (sete) dias.
§ 6o A
ausência de manifestação, por escrito, da sociedade seguradora, nos prazos
previstos neste artigo, caracterizará a aceitação tácita da proposta.
Art. 3o
Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da
cobertura de resseguro facultativo, os prazos previstos no artigo 2o
desta Circular serão suspensos, até que o ressegurador se manifeste
formalmente.
§ 1o A
sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos no art. 2o
desta Circular, deverá informar, por escrito, ao proponente, seu representante
legal ou corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura.
§ 2o Na
hipótese prevista no caput deste artigo, é vedada a cobrança de prêmio
total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de
resseguro e confirmada a aceitação da proposta.
Art. 4o A
data de aceitação da proposta será:
I – aquela em que a
sociedade seguradora se manifestar expressamente, observados os prazos
previstos no artigo 2o desta Circular;
II – a de
término dos prazos previstos no artigo 2o desta Circular, em
caso de ausência de manifestação formal, por parte da sociedade seguradora.
Art. 5o As
apólices, os certificados de seguro e os endossos terão seu início e término de
vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.
Art. 6o
Nos seguros de danos garantidos por apólices coletivas e naqueles sujeitos a
averbação, o início e o término da cobertura dar-se-ão de acordo com as
condições específicas de cada modalidade, devendo o risco iniciar-se dentro do
prazo de vigência da respectiva apólice.
Art. 7o
Nos contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas, sem
pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a
data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente
acordada entre as partes.
Art. 8o Os
contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas, com adiantamento
de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de
vigência a partir da data de recepção da proposta pela sociedade seguradora,
ressalvado o disposto no parágrafo 1o deste artigo.
Fls. 3 da CIRCULAR SUSEP No
251, de 15 de abril de 2004.
§ 1o Os
contratos de seguros de automóveis terão início de vigência a partir da
realização da vistoria, exceto para os veículos zero quilômetro ou quando se
tratar de renovação do seguro na mesma sociedade seguradora, hipóteses em que
prevalecerá o início de vigência definido no caput.
§ 2o
Exclusivamente para seguros de danos, em caso de recusa da proposta dentro dos
prazos previstos no artigo 2o desta Circular, a cobertura de
seguro prevalecerá por mais 2 (dois)
dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, seu representante
legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa.
§ 3o O
valor do adiantamento a que se refere o caput deste artigo é devido no
momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao proponente, no
prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela
“pro rata temporis”correspondente ao período em que tiver prevalecido a
cobertura.
Art. 9o A
emissão da apólice, do certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze)
dias, a partir da data de aceitação da proposta.
Art. 10. Esta Circular entra
em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação e ficam revogadas as
Circulares SUSEP no 240, de 5 de janeiro de 2004 e 245, de 16
de janeiro de 2004.
Superintendente
Onde se lê: “Art. 1o A celebração
ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta
assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por
expressa solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros, exceto
quando a contratação se der por meio de bilhete”, leia-se: “Art. 1o
A celebração ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante
proposta assinada pelo proponente, seu representante legal ou por corretor de
seguros habilitado, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.”
D.O.U., S.I., p.17 de 10.05.04.